Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Estatuto dos Benefícios Fiscais

«Entre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.
Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos partidos políticos na Assembleia da República. A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária.» (Prefácio).

Autor

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ISBN: 978-989-750-098-5 Categorias: ,

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Descrição

Edição anotada e comentada direccionada a estudantes da disciplina de Direito Fiscal e a profissionais responsáveis por contabilidade e fiscalidade.
 
ANTÓNIO DA SILVA PRETO é advogado e Professor Universitário. Regente da cadeira de Direito Aduaneiro e Impostos Especiais Sobre o Consumo no ISCAL. É autor dos livros Código Aduaneiro da União, edição anotada e comentada (2019), em co-autoria com Ana Cristina Falcão Trovão, Estatuto dos Benefícios Fiscais, edição anotada e comentada (2019), em co-autoria com Nuno Santos Vieira, e Código Fiscal do Investimento, edição anotada e comentada (2022), em co-autoria com Hélder Pombo.
 
NUNO SANTOS VIEIRA é Jurista especializado em Fiscalidade. Exerce a actividade de consultadoria jurídica.

Informação adicional

Dimensões (C x L x A)16 × 23 cm
Páginas

364

Autor

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Colecção

Editora

Idioma

Tipo de produto

Livros

Encadernação

Capa mole

Ano de edição

2019

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