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1. Introdução
O presente documento define a Política de Privacidade do website www.novavega.pt (doravante designado por “Website”), propriedade da Nova Vega – Edição e Distribuição de Publicações, Lda. (doravante designada por “Nova Vega”), nos termos do direito à informação do Utilizador e Consumidor Final, estatuído pelo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – e pela Lei de Protecção de Dados Pessoais n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
A Nova Vega assegura a privacidade e a protecção dos dados pessoais de visitantes e clientes do website. Os dados pessoais são recolhidos quando um Utilizador regista uma conta no website ou subscreve a newsletter. Esse procedimento não é automatizado, são os próprios Utilizadores que introduzem os seus dados e ao fazê-lo são alertados para a necessidade de leitura prévia e aceitação dos Termos e Condições Gerais do website, assim como da presente Política de Privacidade. É, portanto, um procedimento legal que só pode ser finalizado com o consentimento do Utilizador. A Nova Vega valoriza a transparência e considera-a fundamental para a construção de relações duradouras com os Utilizadores e clientes do seu website.
2. Proprietário e responsável pelo tratamento de dados
2.1. Âmbito da Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade aplica-se ao website www.novavega.pt no âmbito da actividade de comércio electrónico e da prestação de serviços do seu Proprietário.
2.2. Identificação do Proprietário:
- Empresa: Nova Vega – Edição e Distribuição de Publicações, Lda.
- Sede: Rua do Poder Local, n.º 2, Sobreloja A, 1675-156 Pontinha, Portugal
- NIPC: 505 901 749
- Contacto do encarregado de protecção de dados: apoio.cliente@novavega.pt
3. Princípios
3.1. Respeito pela privacidade do Utilizador
Respeitamos a privacidade e segurança dos dados pessoais, zelando pelas preferências do Utilizador, assim como a gestão autónoma, livre e simples das mesmas. Se o Utilizador discordar de algum ponto referido nesta Política de Privacidade, pode, a qualquer momento opor-se, cancelando a sua conta ou subscrição da newsletter.
Em caso de necessidade de esclarecimento de algum ponto desta Política de Privacidade ou dos Termos e Condições Gerais, o Utilizador poderá contactar a Nova Vega através dos endereços referidos no ponto 2.2.
3.2. Boas práticas
Como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a Nova Vega determina as finalidades e os meios pelos quais esses dados são processados, incluindo as medidas de segurança aplicáveis. Os dados pessoais são tratados em Portugal, de uma forma correcta, lícita e em conformidade com as boas práticas de transparência.
3.3. Estrita necessidade
No tratamento de dados que podem identificar o Utilizador pessoalmente, de forma directa ou indirecta, a Nova Vega aplica o princípio da estrita necessidade. Por esta razão, a utilização de dados pessoais será mínima, de forma a não exceder a finalidade original a que se destinam.
4. Recolha e tratamento de dados pessoais
4.1. Recolha de dados
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Nova Vega são apenas os que voluntária, expressa e inequivocamente o Utilizador colocar nos formulários do website, aquando da subscrição de um produto ou serviço (newsletter e outros) ou, em caso de necessidade, comunicar por outra via (e-mail, telefone, redes sociais, etc.).
4.2. Dados pessoais recolhidos:
- Dados de identificação: Nome e número de identificação fiscal (NIF);
- Dados de contacto: Moradas (facturação e entrega), e-mail e contacto telefónico;
- Dados bancários: Número de identificação bancária (só em caso de devolução de compra);
- Dados de perfil: Credenciais de acesso ao website (utilizador e senha de acesso) e preferências de comunicação (newsletters);
- Dados referentes ao historial: Encomendas e comunicações no âmbito da prestação de serviços e de apoio ao cliente;
- Dados de navegação e utilização do website (incluindo cookies): número de sessões, duração das mesmas, páginas visualizadas, endereço IP. Para informações mais detalhadas sobre os cookies utilizados no website deverá consultar a Política de Cookies.
4.3. Dados incorrectos ou falsos
A disponibilização de dados incorrectos ou falsos é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
5. Dados sensíveis e menoridade
A Nova Vega não solicita aos Utilizadores do website dados pessoais sensíveis, mais precisamente, informações sobre género, identidade ou orientação sexual, raça ou etnia, orientação religiosa, filosófica, política ou de qualquer outra origem que represente uma opinião do Utilizador ou uma forma de expressão, nem tampouco dados biométricos ou de saúde.
O website, apesar de não integrar conteúdos classificados de impróprios (imagens violentas e chocantes, pornografia, linguagem indecorosa, etc.), não é destinado a pessoas com idade inferior a 16 anos. Abaixo deste escalão etário deverão ser os respectivos progenitores, tutores ou encarregados de educação a registarem uma conta própria no website ou a subscreverem os nossos serviços.
6. Finalidade do tratamento de dados pessoais
6.1. A Nova Vega procura manter uma relação transparente com o Utilizador e proporcionar-lhe os devidos benefícios, informação e conteúdo relevantes relacionados com as suas marcas e actividade comercial. Os dados recolhidos serão utilizados apenas para as finalidades especificadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com estas. Os dados recolhidos e tratados são os adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao propósito da aquisição de bens ou serviços.
6.2. A Nova Vega não recolhe dados pessoais para partilha ou comercialização com outras entidades. Os dados são recolhidos e processados apenas para os fins estritamente ligados à actividade comercial da Nova Vega e aos serviços associados ao website nos termos descritos nesta Política de Privacidade.
6.3. Os dados pessoais podem ser utilizados nas operações de processamento de encomendas, comunicações e consultas, dentro dos limites legais, e em particular, para os seguintes fins:
- Quando o Utilizador abre conta no website, são recolhidos dados pessoais a fim de simplificar o processamento de encomendas e as comunicações com a Nova Vega;
- Quando o Utilizador finaliza uma compra no website, são recolhidos dados pessoais (por exemplo, endereço de e-mail, NIF, morada de entrega e número de telefone), apenas para efeito de atendimento, preparação e expedição dos produtos encomendados;
- Quando o Utilizador contacta o serviço de apoio ao cliente são recolhidos dados pessoais (por exemplo, primeiro e último nome, endereço de e-mail e/ou telefone) apenas com o objectivo de prestar a assistência solicitada;
- Quando o Utilizador subscreve a newsletter, são recolhidos dados pessoais (nome e e-mail) com o objectivo de personalizar esse serviço;
- Quando o Utilizador acede ao website são recolhidos cookies. Dependendo da gestão que o Utilizador fez dos cookies e da sua interacção com o website, são captados temporariamente alguns dados informativos que garantem a execução das funcionalidades implementadas, com destaque para a visualização de conteúdos, acesso ao carrinho de compras, alertas de registo ou de dados incorrectos, apresentação de ofertas ou campanhas, entre outros. Esta informação inclui dados de registo, localização, duração da sessão, produtos seleccionados, equipamento, navegador (browser) e endereço de IP. Para informações mais detalhadas sobre os cookies utilizados no website o Utilizador deverá consultar a Política de Cookies;
- Quando o Utilizador navega no website e posteriormente visita plataformas conectadas a ele (redes sociais, Google ou outros parceiros), poderá receber anúncios de produtos e serviços da Nova Vega. Os dados resultantes dessas campanhas de publicidade serão igualmente usados para alcançar potenciais novos utilizadores.
6.5. Quando são recolhidos dados pessoais, os campos obrigatórios estão assinalados com asterisco. Esses dados são necessários para:
- Celebrar o contrato (por exemplo, fornecimento de produtos que o Utilizador adquiriu no website).
- Fornecer o serviço que foi contratualizado (por exemplo, subscrição da newsletter).
- Respeitar os requisitos obrigatórios por lei (por exemplo, dados para facturação de encomendas).
6.6. Alguns dados pessoais poderão ser comunicados a subcontratantes que prestam serviços à Nova Vega, como por exemplo, as transportadoras que asseguram a entrega das encomendas ou as entidades bancárias ou sistemas de pagamento, tipo PayPal®, que realizam as transacções necessárias à finalização das compras ou à devolução de valores.
6.7. Os dados pessoais poderão ser também partilhados com as autoridades fiscais, judiciais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.
7. Direitos e obrigações do Utilizador
7.1. O Utilizador, na qualidade de titular dos dados pessoais e nos termos da legislação em vigor (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD e Lei de Protecção de Dados Pessoais n.º 58/2019), poderá exercer o direito de acesso, rectificação, apagamento, esquecimento ou bloqueio dos Dados tratados pela Nova Vega. O Utilizador tem o direito de, nomeadamente, na medida permitida pela lei:
- Retirar o seu consentimento a qualquer momento. O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento no caso de ter previamente autorizado o tratamento dos seus Dados Pessoais.
- Opor-se ao tratamento dos seus Dados. O Utilizador tem o direito de se opor ao tratamento dos seus Dados quando o mesmo desvirtuar o fundamento jurídico que esteve na origem do seu consentimento.
- Aceder aos seus Dados. O Utilizador tem o direito de saber se os Dados estão a ser tratados correctamente pela Nova Vega, de solicitar informação relativa a determinados aspectos desse tratamento e de obter uma cópia dos Dados em fase de tratamento.
- Verificar e procurar a rectificação dos Dados. O Utilizador tem o direito de verificar a exactidão dos seus Dados e de solicitar que os mesmos sejam actualizados ou corrigidos. Poderá também usar a sua conta no website para proceder à actualização desses dados.
- Cancelar comunicações de marketing. Caso o Utilizador queira deixar de receber as comunicações de marketing que subscreveu (newsletter), poderá, em qualquer momento, exercer o direito de oposição ao tratamento dos seus dados fazendo uso da opção de cancelamento incluída nos respectivos e-mails. Poderá também solicitar esse cancelamento à Nova Vega através de comunicação escrita.
- Restringir o tratamento dos seus Dados. O Utilizador tem o direito de restringir o tratamento dos seus Dados. Neste caso, a Nova Vega não tratará os seus Dados e apenas zelará pela conservação e protecção dos mesmos.
- Exigir o apagamento ou eliminação dos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de exigir que a Nova Vega apague completamente os seus Dados.
- Apresentar uma reclamação. O Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da respectiva autoridade de protecção de dados caso suspeite do tratamento incorrecto ou abusivo dos seus dados.
7.2. Os Utilizadores podem ainda solicitar informações sobre a transferências de Dados para o estrangeiro, incluindo para qualquer organização internacional regida pelo direito internacional público ou criada por dois ou mais países, como a ONU, e sobre as medidas de segurança adoptadas pela Nova Vega para salvaguardar os seus Dados.
7.3. Qualquer pedido para exercer direitos do Utilizador deverá ser dirigido à Nova Vega através de comunicação escrita para os endereços indicados no ponto 2.2 da presente Política de Privacidade. Tais pedidos são gratuitos, os quais serão objecto de resposta da Nova Vega o mais rapidamente possível e sempre no prazo de um mês, fornecendo ao Utilizador a informação exigida por lei. Qualquer rectificação ou apagamento de Dados Pessoais ou restrição do tratamento será comunicada pela Nova Vega a cada subcontratante, se aplicável, com quem partilhou os Dados Pessoais, a menos que tal se revele impossível ou implique um esforço desproporcionado. A pedido do Utilizador, o Proprietário poderá divulgar as entidades subcontratadas.
7.5. Quando os Dados Pessoais são tratados devido a um interesse público, no exercício de poderes oficiais atribuídos à Nova Vega ou para as finalidades dos interesses legítimos prosseguidos pela Nova Vega, o Utilizador poderá opor-se a tal tratamento apresentando uma razão relativa à sua situação específica para justificar a oposição.
7.6. Ao visitar ou abrir conta no website o Utilizador está a aprovar a presente Política de Privacidade e compromete-se a respeitar todos os termos e condições nela descritos.
7.7. O Utilizador declara ter conhecimento de que a Nova Vega poderá ser obrigada a revelar dados pessoais a pedido de autoridades governamentais.
8. Segurança
8.1. A Nova Vega adoptará as medidas de segurança adequadas à protecção de dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Adicionalmente, a Nova Vega solicitará às entidades externas subcontratadas que adoptem o mesmo critério e rigor na protecção de dados.
8.2. O tratamento de Dados é realizado através de computadores e/ou ferramentas informáticas habilitadas para o efeito, seguindo procedimentos organizacionais e modos estritamente relacionados com as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade.
8.3. Contudo, a Nova Vega não pode garantir que as medidas de segurança adoptadas na protecção do seu website e na transmissão de dados através de via electrónica são isentas de risco de acesso não autorizado, roubo ou perda de informação. Assim, é aconselhável que o computador ou qualquer outro equipamento usado pelo Utilizador no acesso ao website esteja equipado com dispositivos de software ou hardware que o protejam na transmissão e recepção de dados (tais como sistemas antivírus, antispyware, antimalware e firewall actualizados), e que o navegador (Chrome, Edge, Safari, Firefox, ou qualquer outro) tenha também protecção adequada para garantir a segurança necessária à transmissão de dados.
8.4. A Nova Vega não se responsabiliza por danos resultantes de vírus informáticos que possam infectar o computador, a rede informática ou qualquer outro equipamento do Utilizador, em virtude da navegação no website e do acesso aos seus conteúdos.
8.5. Algumas páginas do website incluem conteúdo incorporado (por exemplo, vídeos, imagens, artigos, etc.) e ligações para serviços externos subcontratados ou páginas de outros websites, inclusive de parceiros comerciais. A Nova Vega não se responsabiliza pelos riscos de segurança associados à navegação nesses websites nem pelos conteúdos apresentados nos mesmos.
9. Política de cookies
9.1. Conforme indicado no ponto 6.3 desta Política de Privacidade o website utiliza cookies de rastreamento.
9.2. Cookies são pequenos ficheiros de dados colocados no dispositivo ou computador do Utilizador e frequentemente incluem um identificador anónimo único. Os cookies não são maliciosos e não recolhem informações pessoais, senhas ou outros dados sensíveis. A sua função principal é permitir uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Além disso, eles não ficam escondidos nos dispositivos dos Utilizadores e podem ser facilmente eliminados através da limpeza do historial de navegação. Para esse efeito, o Utilizador deverá consultar as instruções de gestão de privacidade e segurança do seu navegador (browser).
9.3. Caso pretenda informações mais detalhadas sobre os cookies utilizados neste website deverá consultar a nossa Política de Cookies.
10. Prazo de processamento e retenção de dados
10.1. O respeito pela privacidade do Utilizador é uma das principais preocupações da Nova Vega no que concerne ao tratamento de dados pessoais. Os dados que recolhemos serão conservados de acordo com a finalidade para que foram solicitados.
10.2. Assim, considera-se que, nos casos em que o Utilizador mantenha uma conta registada no website, não se revela necessário renovar o pedido de consentimento de utilização de dados pessoais. Caso o Utilizador discorde, pode opor-se, escrevendo para os endereços indicados no ponto 2.2.
10.3. De igual modo os dados de subscrição da newsletter enviados pelo Utilizador serão mantidos até que a mesma seja cancelada. Caso o Utilizador discorde, pode opor-se, escrevendo para os endereços indicados no ponto 2.2.
10.4. Quando o Utilizador efectuar uma encomenda, os dados pessoais serão processados durante o tempo necessário para finalizar todo o processo de compra, incluindo eventuais reclamações ou devoluções no âmbito do serviço de garantia dos produtos ou serviços adquiridos.
10.5. Os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, como o nome, morada e identificação fiscal, serão conservados durante o período de 10 anos estipulado por Lei.
10.6. A Nova Vega poderá conservar os Dados Pessoais por um período mais longo se o Utilizador tiver autorizado esse tratamento, e enquanto esse consentimento não for retirado. Além disso, a Nova Vega poderá ser obrigada a conservar os Dados Pessoais por um período mais longo sempre que tal lhe seja exigido para o cumprimento de uma obrigação legal ou por ordem de uma autoridade.
10.7. Quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou assim que terminar o seu período de conservação, os mesmos serão removidos de forma segura dos sistemas e registos informáticos da Nova Vega ou mantidos de forma anónima para que não possam ser identificados a partir dos mesmos. Após essa operação, o direito de acesso, eliminação, rectificação e portabilidade dos dados já não poderá ser exercido pelo Utilizador.
11. Transferência de dados para fora da União Europeia
Por norma, a Nova Vega não procede à transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu. Porém, em algumas situações, algumas das empresas subcontratadas para a prestação de serviços do website poderão estar sediadas fora da União Europeia. Nesses casos, a Nova Vega procura assegurar que essas empresas apresentam garantias de segurança de protecção de dados equiparáveis às estipuladas pelo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e pela Lei de Protecção de Dados Pessoais n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
12. Informação jurídica
12.1. Esta Política de Privacidade tem por base o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 –, que estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a nativos ou residentes da União Europeia, sendo aplicável directamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros. Para além do reforço da protecção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei de Protecção de Dados Pessoais n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução do RGPD.
12.2. Os Dados Pessoais do Utilizador poderão ser utilizados para fins legais pela Nova Vega, em Tribunal ou nas etapas conducentes a uma eventual acção judicial decorrente da utilização indevida do website ou de serviços e aquisição de produtos com ele relacionados.
12.3. Quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou cumprimento da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com o processamento de dados pessoais do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
13. Alterações à política de privacidade
A Nova Vega reserva-se no direito de actualizar esta Política de Privacidade ocasionalmente de forma a reflectir, por exemplo, mudanças da legislação que regula a protecção de dados ou devido a motivos operacionais e contratuais que impliquem questões legais ou regulatórias. As mudanças introduzidas entrarão em vigor após a sua publicação no website. A data da última actualização é indicada no final desta página. Caso o Utilizador se oponha às alterações da Política de Privacidade deverá deixar de utilizar os serviços disponibilizados pelo website.
14. Definições e referências jurídicas
14.1. Dados pessoais (ou Dados)
Qualquer informação que, directa ou indirectamente, ou relacionada com outras informações — incluindo qualquer número de identificação pessoal — permita a identificação ou identificabilidade de uma pessoa singular.
14.2. Dados de utilização
Informações recolhidas automaticamente pelo website ou por serviços de terceiros utilizados no seu funcionamento, que podem incluir: endereços IP ou nomes de domínio dos dispositivos utilizados no acesso, endereços URI (Uniform Resource Identifier), data e hora de acesso, método utilizado para submeter o pedido no servidor, tamanho do ficheiro recebido em resposta, código numérico que indica o estado da resposta do servidor (bem sucedido, erro, etc.), país de origem, características do navegador (browser) e do sistema operativo, diversas informações sobre a duração da visita (por exemplo, o tempo despendido em cada página do website) e informações sobre o caminho seguido no website, nomeadamente a sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema operativo e/ou ambiente informático usado pelo Utilizador.
14.3. Utilizador
A pessoa que utiliza este website que, salvo indicação em contrário, coincide com o Titular dos Dados.
14.4. Titular dos Dados
A pessoa singular a quem os Dados Pessoais se referem.
14.5. Subcontratante
A pessoa singular ou colectiva, autoridade, agência ou outro organismo público que proceda ao tratamento de Dados Pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento, tal como descrito na presente Política de Privacidade.
14.6. Responsável pelo tratamento de dados (ou Proprietário)
A pessoa singular ou colectiva, autoridade, agência ou outro organismo público que, por si só ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de tratamento de Dados Pessoais, incluindo as medidas de segurança relativas ao funcionamento e utilização do website. Salvo disposição em contrário, o Responsável pelo Tratamento é o Proprietário deste serviço.
14.7. Website (loja online)
O meio através dos quais os Dados Pessoais do Utilizador são recolhidos e tratados.
14.8. Serviços
Os serviços prestados no website estão descritos no respectivo documento de Termos e Condições Gerais.
14.9. União Europeia (ou UE)
No presente documento, salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia incluem todos os Estados-Membros actuais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.
14.10. Informação jurídica
A presente Política de Privacidade está relacionada com a utilização do website www.novavega.pt e a actividade comercial a ele associada, salvo indicação em contrário no presente documento.
Política de Privacidade actualizada em 1 de Janeiro de 2025