Estatuto dos Benefícios Fiscais

Sobre o livro
Entre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.
Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos parti-dos políticos na Assembleia da República.
A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária (do Prefácio).

Sobre o autor
António Preto é advogado e Professor Universitário re-gente da cadeira de “Direito Aduaneiro e Impostos Especiais Sobre o Consumo”.

 
Nuno Santos Vieira é Jurista especializado em Fiscalidade. Exerce a actividade de consultadoria jurídica.